Tribunal de apelações dos EUA rejeita uso justo em caso de treino de IA apoiado por gravadoras
A decisão trata de um buscador jurídico, não de música, e não resolve os processos das gravadoras contra Suno e Udio.
Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos manteve, na terça-feira (29), a decisão de que copiar material protegido por direito autoral para montar os dados de treino de uma inteligência artificial não foi uso justo. O julgamento é do Tribunal de Apelações do Terceiro Circuito e dá razão à Thomson Reuters, dona da plataforma de pesquisa jurídica Westlaw, contra a Ross Intelligence, uma startup que já encerrou as atividades.
Uso justo, o fair use da lei americana, é a tese de quem usa uma obra protegida sem pedir licença. Suno e Udio, plataformas que geram música por IA e foram processadas pelas grandes gravadoras em 2024, fizeram do uso justo o centro da defesa, segundo a Music Business Worldwide.
A Thomson Reuters processou a Ross em 2020 por causa dos headnotes do Westlaw, resumos editoriais curtos dos pontos jurídicos decididos em cada sentença. Segundo a ação, a Ross copiou esses resumos e usou material derivado deles para treinar um buscador jurídico concorrente, movido a IA. A Ross tirou a plataforma do ar em 2021, citando o custo do processo. Em 11 de fevereiro de 2025, o juiz Stephanos Bibas deu ganho parcial à Thomson Reuters e derrubou a defesa de uso justo. É essa decisão que o tribunal de apelações confirmou agora.
A música entra pelo apoio. A RIAA e a NMPA, associações das gravadoras e das editoras musicais dos Estados Unidos, apresentaram em 25 de novembro de 2025 um documento conjunto como amicus, nome dado a quem apoia uma das partes sem ser parte do processo. Nele, disseram que treinar um modelo de IA com obras protegidas para criar um serviço ou produto concorrente "não pode ser qualificado como uso justo".
O documento traz números. Cita a Deezer, que informou em novembro de 2025 receber "mais de 50 mil faixas totalmente geradas por IA todos os dias", mais de 34% das entregas diárias. E cita o estudo da CISAC com a PMP Strategy, que projeta para a música gerada por IA um valor acumulado de US$ 42 bilhões até 2028, com perda correspondente de 24% na receita dos criadores de música.
O alcance tem limite. A Ross não operava um sistema de IA generativa: a ferramenta devolvia decisões judiciais que já existiam, e não conteúdo novo. Por isso, segundo a Music Business Worldwide, o julgamento não resolve a questão do uso justo nos casos de Suno e Udio. A Sony Music não fez acordo com nenhuma das duas empresas, e a Universal continua como autora contra a Suno. As duas gravadoras processaram a Suno de novo em Boston em 18 de setembro.
O texto da decisão ainda não é público. O parecer tem 32 páginas, foi registrado sob sigilo e está marcado como precedente, ou seja, vai valer para os tribunais de primeira instância do circuito quando for aberto. As partes têm 10 dias para propor trechos a ocultar.
